Questão em destaque · Q1762184
O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção, nos termos da Cons
SELECON · HMC · 2019
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P1762184
ID: 1762184
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: SELECON
Ano: 2019
Nível: Superior
O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção, nos termos da Constituição Federal, o imposto de importação não obedece ao princípio da:
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