O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:

A transferência do servidor não interrompe o tempo de exercício.

O estágio probatório do servidor público em licença para a atividade política ficará interrompido.

A nomeação, promoção e redistribuição são formas de provimento a cargo público.

No ato da posse, o servidor técnico-administrativo deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública.

É possível que servidor seja empossado em cargo público mediante procuração.