Questão em destaque · Q1763196

Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservad

FCC · Prefeitura de Teresina · 2016

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P1763196
ID: 1763196
Direito ConstitucionalAssunto: Distrito Federal (artigo 32 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere:


I. O Distrito Federal divide-se em Municípios.


II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios.


IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.


Está correto o que consta APENAS em

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