Segundo as normas da Constituição Federal aplicáveis à Administração pública,

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

é vedado, aos estrangeiros, o acesso a qualquer cargo público.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.