Em razão da natureza do regime jurídico a que se submetem os servidores públicos ocupantes de cargos públicos e em decorrência de previsão constitucional, não se estende a esses se

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei.