Questão em destaque · Q1763809

Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério

FUNDEP · CRO MG · 2016

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P1763809

ID: 1763809

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FUNDEP

Ano: 2016

Nível: Médio

Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério é referente à conduta de agentes públicos que implica violação de Direitos Humanos e o de Flávio é referente a informações cuja divulgação ou acesso pode oferecer risco à estabilidade financeira e econômica do país.

Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar: