O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nul

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.

irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.