Questão em destaque · Q1763936

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

FCC · PGE MA · 2016

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P1763936
ID: 1763936
Direito PenalAssunto: Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997 · Efeitos principais
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

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