De acordo com a Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO :

ordenar ou permitir a realização de despesas públicas não autorizada em lei;

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;

usar, em proveito próprio, bens, direitos ou valores integrantes do acevo de entidades públicas;

receber vantagem econômica de qualquer natureza para permitir a exploração ou prática de jogos de azar e contrabando;

receber de amigos dinheiro, bens de qualquer natureza ou outra vantagem econômica, ainda que de pequeno valor.