Questão em destaque · Q1765722
Os acordos dos atos administrativos poderão ser desfeitos para corrigir defeito de legalidade ou reapreciação do mérito. A nulidade do ato que ocorre quando o agente desvia no cont
FDC · Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro · 2019
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P1765722
ID: 1765722
Direito AdministrativoAssunto: Finalidade · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FDC
Ano: 2019
Nível: Superior
Os acordos dos atos administrativos poderão ser desfeitos para corrigir defeito de legalidade ou reapreciação do mérito. A nulidade do ato que ocorre quando o agente desvia no contrato administrativo a competência para a qual está investido, buscando interesses particulares, refere-se à nulidade por defeito:
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