Questão em destaque · Q1766924
De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, d
FSADU · IFMA · 2016
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P1766924
ID: 1766924
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades
Banca: FSADU
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de:
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