Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 12. 527/2011, a disponibilidade refere-se à qualidade da informação que

pode ter trânsito e destino livres, embora modificada na sua origem.

foi produzida por determinado equipamento ou sistema.

tenha sido expedida, recebida ou modificada por um grupo de indivíduos.

pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

foi coletada na fonte, sem modificações.