Questão em destaque · Q1767230
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades con
OM Consultoria · Prefeitura de Itaberá · 2016
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P1767230
ID: 1767230
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: OM Consultoria
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes:
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