Questão em destaque · Q1767335

Acerca da desapropriação, analise as assertivas abaixo. I - Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para in

OM Consultoria · Prefeitura de Itaberá · 2016

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P1767335
ID: 1767335
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação
Banca: OM Consultoria
Ano: 2016
Nível: Superior

Acerca da desapropriação, analise as assertivas abaixo.


I - Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

II - Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

III - O município pode desaproprias um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

IV - A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.


Estão incorretas o que se afirma em:

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