Questão em destaque · Q1767339

Considerando o texto constitucional em vigor, analise as assertivas abaixo: I. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurada a proteção contra a dispensa imotivada. II

TRT 3 Regiao · TRT 3 · 2016

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P1767339

ID: 1767339

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: TRT 3 Regiao

Ano: 2016

Nível: Superior

Considerando o texto constitucional em vigor, analise as assertivas abaixo:

I. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurada a proteção contra a dispensa imotivada.

II. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurado o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito à participação nos resultados, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

IV. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ente público, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

V. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurada a proteção em face da automação.