São direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, exceto:

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.