Questão em destaque · Q1767812

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir: I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

IFPA · IFPA · 2019

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P1767812
ID: 1767812
Direito AdministrativoAssunto: Dos interessados · Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: IFPA
Ano: 2019
Nível: Superior

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:


I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.

IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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