Questão em destaque · Q1768529
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
CESPE CEBRASPE · PRF · 2021
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P1768529
ID: 1768529
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
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