Questão em destaque · Q1768530
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
CESPE CEBRASPE · PRF · 2021
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P1768530
ID: 1768530
Direito ConstitucionalAssunto: Das disposições constitucionais gerais - Título IX da CF - (artigos 233 a 250 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
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