Questão em destaque · Q1768534
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra
CESPE CEBRASPE · PRF · 2021
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P1768534
ID: 1768534
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
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