Questão em destaque · Q1768598

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo. I - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigo

FAURGS · UFRGS · 2018

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P1768598
ID: 1768598
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Banca: FAURGS
Ano: 2018
Nível: Médio

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo.


I - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.


II - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.


III - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.


Quais estão corretas?

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