Questão em destaque · Q1768638

Considere as afirmações abaixo com relação a licitações. I - As entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não são regidas pela lei das

FAURGS · UFRGS · 2018

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P1768638
ID: 1768638
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FAURGS
Ano: 2018
Nível: Médio

Considere as afirmações abaixo com relação a licitações.


I - As entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não são regidas pela lei das licitações.


II - A produção nacional de um bem ou serviço é utilizada como critério de desempate de uma licitação desenvolvida em igualdade de condições.


III - Ainda que as licitações existam para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a legislação prevê a possibilidade da existência de uma margem de preferência em casos especificados.


Quais estão corretas?

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