Questão em destaque · Q1768723

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do fed

FAURGS · UFRGS · 2018

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P1768723
ID: 1768723
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Banca: FAURGS
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.


I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição.


II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.


III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil.


IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.


Quais estão corretas?

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