Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.