Questão em destaque · Q1768729

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo. I - Ser tratado com respeito pelas autori

FAURGS · UFRGS · 2018

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P1768729
ID: 1768729
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: FAURGS
Ano: 2018
Nível: Superior

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo.


I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.


II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo-lhe vedada, em qualquer caso, a vista dos autos, dada a natureza sigilosa dos atos internos da administração pública.


III- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.


IV - Fazer-se assistir e representar, obrigatoriamente, e em qualquer caso, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Administração, de modo a perfectibilizar-se a angularização processual.


Quais são direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados?

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