Questão em destaque · Q1768902

Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, considere as afirmações abaixo. I - Os atos do processo administrativo terão sempre a forma determinada pela autoridade que chefiar a repartiç

FAURGS · UFRGS · 2016

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P1768902
ID: 1768902
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
Banca: FAURGS
Ano: 2016
Nível: Médio

Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, considere as afirmações abaixo.


I - Os atos do processo administrativo terão sempre a forma determinada pela autoridade que chefiar a repartição e devem ser praticados em até 20 dias úteis.

II - Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

III - Como medida de segurança administrativa, o reconhecimento de firma sempre será exigido, e a autenticação de documentos sempre deverá ocorrer mediante ato do serviço notarial.


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