Questão em destaque · Q1768902
Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, considere as afirmações abaixo. I - Os atos do processo administrativo terão sempre a forma determinada pela autoridade que chefiar a repartiç
FAURGS · UFRGS · 2016
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Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, considere as afirmações abaixo.
I - Os atos do processo administrativo terão sempre a forma determinada pela autoridade que chefiar a repartição e devem ser praticados em até 20 dias úteis.
II - Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III - Como medida de segurança administrativa, o reconhecimento de firma sempre será exigido, e a autenticação de documentos sempre deverá ocorrer mediante ato do serviço notarial.
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