Questão em destaque · Q1768916

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, relativas aos

FAURGS · UFRGS · 2016

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P1768916

ID: 1768916

Direito AdministrativoAssunto: Impedimento do Processo Administrativo · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição

Banca: FAURGS

Ano: 2016

Nível: Médio

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, relativas aos impedimentos e suspeição.

I - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Quais estão corretas?