Questão em destaque · Q1769440

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Instituto Águia · CEAGESP · 2018

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P1769440
ID: 1769440
Direito AdministrativoAssunto: Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Águia
Ano: 2018
Nível: Superior

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:


I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;


II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;


III. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;


IV. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.


É correto o que se afirma em:

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