Em acordo com a lei 13.303, de 30 de junho de 2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário co

Opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

Supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, exceto das demonstrações financeiras e das informações e medições sigilosas da empresa pública ou da sociedade de economia mista.