Questão em destaque · Q1770314
De acordo com o CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, considere
Instituto Águia · CEAGESP · 2018
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De acordo com o CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, considere entre outros:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II. Garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
A luz da Constituição Federal assinale a alternativa correta:
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