Questão em destaque · Q1771880

Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal, I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na adminis

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · IFAL · 2016

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P1771880

ID: 1771880

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES

Ano: 2016

Nível: Superior

Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal,

I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração privada somente é permitido fazer o que a lei autoriza.

II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa, adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real dos fatos.

III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a participação do usuário, inclusive quanto às reclamações sobre a prestação dos serviços públicos em geral.

verifica-se que está(ão) correta(s)