Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.