Questão em destaque · Q1772146
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA .
NUCEPE UESPI · SECJUS · 2016
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P1772146
ID: 1772146
Direito Processual PenalAssunto: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública
Banca: NUCEPE UESPI
Ano: 2016
Nível: Superior
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.
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