Questão em destaque · Q1774127

Relativamente à lei que regula o acesso à informação (n.º 12.527/2011), analise os itens abaixo e marque ( V ) para verdadeiro ou ( F ) para falso: ( ) São consideradas imprescindí

Fundacao CEFETMINAS · IFRJ · 2017

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P1774127

ID: 1774127

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo · Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2017

Nível: Superior

Relativamente à lei que regula o acesso à informação (n.º 12.527/2011), analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

( ) Admite-se a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando sua proteção.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

A sequência correta é