O Capítulo II, Seção IV da Constituição Federal de 1988, afirma que a assistência social

tem por diretrizes a centralização político-administrativa e a participação dos gestores.

será prestada a quem dela necessitar, dependendo da contribuição à seguridade social.

deve assegurar a cobertura financeira dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

terá suas ações realizadas com recursos do orçamento de seguridade social, além de outras fontes.

tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a todos que comprovem não possuir meios.