Questão em destaque · Q1774211

Com base na Lei Federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de lic

AJURI · Agência de Desenvolvimento de Roraima · 2018

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P1774211
ID: 1774211
Direito AdministrativoAssunto: Dispensa de Licitação · Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: AJURI
Ano: 2018
Nível: Superior

Com base na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:

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