Em uma ação civil pública, caso haja a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados o Ministério Público, a punição é:

Apenas pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Apenas pena de multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Apenas pena de reclusão de 1 a 5 anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Apenas pena de reclusão de 1 a 5 anos, mais multa de 1.000 a 5.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).