Questão em destaque · Q1775466
Um Princípio lnfraconstitucional da Administração Pública em que - por meio de atos de controle tais como anulação, revogação e convalidação - o Estado tem o dever de fiscalizar a
IBADE · CAERN · 2018
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Um Princípio lnfraconstitucional da Administração Pública em que - por meio de atos de controle tais como anulação, revogação e convalidação - o Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos é denominado:
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