No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

as sanções civis e administrativas são dependentes entre si.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores dos servidores responsabilizados.

é vedada a responsabilização do servidor na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva

a responsabilidade civil do servidor decorre de ato obrigatoriamente doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.