Questão em destaque · Q1776042

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5°, no inciso li do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a as

IBADE · CAERN · 2018

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P1776042
ID: 1776042
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Médio

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5°, no inciso li do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

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