Questão em destaque · Q1776042
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5°, no inciso li do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a as
IBADE · CAERN · 2018
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A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5°, no inciso li do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
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