A Lei dos Crimes de Responsabilidade , vulgo Lei nº 1.079/1950, especifica crimes de responsabilidade. No capítulo II, encontram-se os crimes cometidos contra o livro exercício dos

Usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato. Bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção.

Deixar de intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Usar de violência para constranger juiz, desembargador ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

Opor-se direta ou indiretamente por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

Não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.