Questão em destaque · Q1776159
De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena
Instituto AOCP · SUSIPE · 2018
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P1776159
ID: 1776159
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2018
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de
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