Questão em destaque · Q1776355
Sobre o recurso em processo administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão. II. Independerá de ca
UFOP · UFOP · 2016
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P1776355
ID: 1776355
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: UFOP
Ano: 2016
Nível: Superior
Sobre o recurso em processo administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
II. Independerá de caução, salvo exigência legal.
III. Deverá ser decidido em até trinta dias do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diverso.
Assinale a alternativa correta.
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