Questão em destaque · Q1776851
É legítimo à administração pública exigir de empresa contratada, em editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja provenient
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021
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P1776851
ID: 1776851
Direito AdministrativoAssunto: Contratos da Administração e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
É legítimo à administração pública exigir de empresa contratada, em editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja proveniente do sistema prisional.
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