Questão em destaque · Q1776863

Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.

CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021

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P1776863

ID: 1776863

Direito PenalAssunto: Aplicação da Lei Penal

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Médio

Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.

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