Questão em destaque · Q1776875
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referi
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021
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P1776875
ID: 1776875
Direito Processual PenalAssunto: Noções introdutórias do direito processual penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
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