Questão em destaque · Q1776884
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021 · Agente Federal de Execução Penal
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P1776884
ID: 1776884
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Órgãos da Execução Penal · Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
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