Questão em destaque · Q1776899
O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios.
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021 · Agente Federal de Execução Penal
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P1776899
ID: 1776899
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Disciplina · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios.
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