Questão em destaque · Q1776905
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos merament
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021 · Agente Federal de Execução Penal
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P1776905
ID: 1776905
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º) · Do Procedimento Judicial · Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.
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