Questão em destaque · Q1776907
Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021
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P1776907
ID: 1776907
Direito Processual PenalAssunto: Execução Provisória da Pena
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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